A formação da vontade da Administração Pública, Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto
(Regula a formação da vontade da Administração Pública, estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares, e revoga a reforma Administrativa Ultramarina (RAU) e o Decreto-Lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933.)
Lei 14-2011 Regula a formação da vontade da Administração Pública