Neste programa, o CEPCB pretende chamar a atenção sobre a necessidade de se promover a participação administrativa como mecanismo de promoção de garantias políticas e sociais. É nossa convicção que participação administrativa é tão importante como a participação política, na análise das condições necessárias ao desenvolvimento das nações. Esse facto é amplamente reconhecido no Direito Constitucional, que olha para a ordem constitucional como um instrumento dividido em 4 partes fundamentais:
- Um preambulo que busca apoio popular para o documento, contendo usualmente uma forte declaração de princípios e algumas vezes uma declaração dos objetivos do Estado;
- Uma secção organizacional que delineia os poderes das instituições de governação: legislativo, executivo e judicial;
- Uma declaração de direitos que cobre os direitos fundamentais do cidadão, incluindo acesso a reparação legal, e sendo assim coloca limites ao governo;
- Procedimentos de revisão que definem as regras de alteração da constituição.
Nos países africanos, de onde Moçambique e outros países lusófonos se destacam pela gravidade do problema, os direitos políticos são entendidos e praticados pura e simplesmente na sua vertente democrática, entendida como a realização de eleições livres e justas, e após as eleições, são percebidos como o grau de simpatia/arrogância dos governantes em relação ao seu eleitorado. Daqui se podem entender as iniciativas mediáticas em Moçambique ligadas às afamadas “Governações Abertas” ou “Governações sem Paredes”. A vertente administrativa dos direitos políticos é assim ignorada e relegada à vontade dos diferentes governos nos seus programas de melhoria da relação Estado-cidadão.
