Esta página contém um conjunto de instrumentos legais relacionados com o debate sobre a constituição e a justiça social. Pretende mostrar as lacunas legislativas que dificultam ao cidadão o acesso ao bem-estar social, e ao mesmo tempo promover um melhor entendimento sobre como actuar de forma a responsabilizar os órgãos de administração pública no âmbito do cumprimento dos seus deveres constitucionais. No geral, o pêndulo do processo legislativo, no tocante aos direitos políticos, após os primeiros ganhos nos anos 1990, voltou a regredir indo em direção a um processo legislativo cada vez mais favorável às prerrogativas dos órgãos de administração pública.
A formação da vontade da Administração Pública, Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto
(Regula a formação da vontade da Administração Pública, estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares, e revoga a reforma Administrativa Ultramarina (RAU) e o Decreto-Lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933.)
Lei 14-2011 Regula a formação da vontade da Administração Pública
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Constituição da República e Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique)
Lei_1.2018_Revisao_pontual_Constituicao_Republica_Mocambique_2018
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