Esta página contém um conjunto de instrumentos legais relacionados com o debate sobre a constituição e a justiça social. Pretende mostrar as lacunas legislativas que dificultam ao cidadão o acesso ao bem-estar social, e ao mesmo tempo promover um melhor entendimento sobre como actuar de forma a responsabilizar os órgãos de administração pública no âmbito do cumprimento dos seus deveres constitucionais. No geral, o pêndulo do processo legislativo, no tocante aos direitos políticos, após os primeiros ganhos nos anos 1990, voltou a regredir indo em direção a um processo legislativo cada vez mais favorável às prerrogativas dos órgãos de administração pública.
